30/4/2010
Bruno Lima Rocha, cientista político, comenta a derrota da ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pedindo a revisão da Lei de Anistia.
Bruno Lima Rocha, cientista político com doutorado e mestrado pela UFRGS, jornalista formado na UFRJ; docente de comunicação e pesquisador 1 da Unisinos; membro do Grupo Cepos e editor do portar Estratégia & Análise.
Eis o artigo.
Na noite dessa última 5ª feira, 29 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrota a ação promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pedindo a revisão da Lei de Anistia Ampla, Geral e Irrestrita aprovada em 1979.
Foram sete votos a dois, além de duas abstenções, a de Joaquim Barbosa (em função de problemas de saúde) e de Dias Toffoli, o ministro indicado pelo governo de Luiz Inácio.
Votaram a favor da revisão da regra apenas os ministros Ricardo Lewandowsky e Ayres Britto.
No rolo compressor pela manutenção da atual interpretação manifestaram-se Carmen Lúcia, Marco Aurélio Melo, Celso de Mello, Cezar Peluso, além dos impagáveis votos de Ellen Gracie e do ex-todo poderoso Gilmar Mendes.
A alegação de fundo é a estabilidade política assegurada com o perdão aos torturadores, desaparecedores, violadores e autores de todos os tipos de lesa-humanidade que a “invencionice” dos carrascos brasileiros pode inventar.
Foram sete votos a dois, além de duas abstenções, a de Joaquim Barbosa (em função de problemas de saúde) e de Dias Toffoli, o ministro indicado pelo governo de Luiz Inácio.
Votaram a favor da revisão da regra apenas os ministros Ricardo Lewandowsky e Ayres Britto.
No rolo compressor pela manutenção da atual interpretação manifestaram-se Carmen Lúcia, Marco Aurélio Melo, Celso de Mello, Cezar Peluso, além dos impagáveis votos de Ellen Gracie e do ex-todo poderoso Gilmar Mendes.
A alegação de fundo é a estabilidade política assegurada com o perdão aos torturadores, desaparecedores, violadores e autores de todos os tipos de lesa-humanidade que a “invencionice” dos carrascos brasileiros pode inventar.
Com sinceridade, analiso como louvável a ação movida pela OAB, mas não esperava outra coisa. É inimaginável a ação do corpo jurídico da Suprema Corte brasileira como uma operadora de justiça.
O voto de Ellen Gracie fala de por si.
A gaúcha entendeu que a Anistia foi importante para o esquecimento e perdão como forma de colaborar com a democracia hoje existente no país!
Como se fosse perdoável o crime de Estado em nome de não sei o que?
Como se não houvesse continuidade, mesmo na democracia, dos operadores civis do regime que era de fato cívico-militar?
Como se governar por centro-direita (como o faz Luiz Inácio), ainda que em nome da “esquerda”, não tivesse como imperativo a participação de Arenistas de todas as cores e sabores?
Repudiar a Anistia para crimes que não prescrevem é manifestar o repúdio ao cinismo estruturante das relações de prebendas e clientelas do Brasil.
O voto de Ellen Gracie fala de por si.
A gaúcha entendeu que a Anistia foi importante para o esquecimento e perdão como forma de colaborar com a democracia hoje existente no país!
Como se fosse perdoável o crime de Estado em nome de não sei o que?
Como se não houvesse continuidade, mesmo na democracia, dos operadores civis do regime que era de fato cívico-militar?
Como se governar por centro-direita (como o faz Luiz Inácio), ainda que em nome da “esquerda”, não tivesse como imperativo a participação de Arenistas de todas as cores e sabores?
Repudiar a Anistia para crimes que não prescrevem é manifestar o repúdio ao cinismo estruturante das relações de prebendas e clientelas do Brasil.
O Supremo presidente, Gilmar Mendes, o mesmo que dera habeas corpus para Daniel Dantas por duas vezes consecutivas, louvou os que pelearam pela democracia de forma pacífica e desarmada.
Desse modo igualmente cínico, o homem de confiança de Fernando Collor de Mello repete a balela da teoria dos “dois demônios”. Trata-se de um discurso sinistro afirmando serem guerrilheiros e torturadores duas faces da mesma moeda da exceção e radicalismo.
Tamanho absurdo conceitual era a norma da Justiça da Argentina e Uruguai até estes mesmos países se encontrarem com nova correlação de forças. Como já disse em mais de uma dezena de textos, este é o tipo de conquista que não sai de graça, se arranca nas ruas até consolidar socialmente. Conforme o esperado, nada disso no Brasil ocorreu. Não se foi para as ruas, o governo central brincou com a inteligência coletiva jogando de forma salomônica, e o STF ficou muito confortável para posar de paladino da estabilidade ainda que sob o manto da injustiça.
Para manter a balela de governo em disputa, os jornalões repetiram a dose dizendo que a Advocacia Geral da União (AGU), ministérios como a Defesa e a Justiça se pronunciaram rápido, sempre estando em contra a revisão da interpretação da regra da Anistia.
A mesma mídia que apoiara o golpe afirma estar o ministério da Justiça e a Secretaria Nacional de Direitos Humanos estariam em contra. Não se questiona esse levantamento, mas sim a relevância dessa apuração. O governo como um todo fez pouco ou nada pela matéria. Agora sua Suprema Corte sepulta de vez a luta por Memória e Justiça no Brasil contemporâneo. Que seja aprendida a lição. Para quebrar um acórdão dessa envergadura, somente a força dos setores de movimento popular em avançada. Sociedade alguma pode rever seu passado nefasto ou seu presente de injustiça apenas com votos togados.
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