Caso ainda pode chegar às cortes internacionais

30/4/2010

unisinos

Embora proferida pela mais alta corte de Justiça do País, a decisão tomada ontem sobre o alcance da Lei de Anistia não representa o ponto final do debate. Ele pode ser retomado em cortes internacionais. Na verdade isso já ocorre. Neste momento o Brasil é réu em uma ação de responsabilidade na Corte Interamericana de Direitos Humanos, acusado de detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de integrantes da Guerrilha do Araguaia, movimento armado sufocado pelo regime militar nos anos 70. A próxima audiência do caso está agendada para o dia 20.

A reportagem é de Roldão Arruda e publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, 30-04-2010.

O debate ampliado é possível porque o Brasil faz parte de instituições internacionais, como a Organização das Nações Unidas (ONU), e endossa declarações segundo as quais o julgamento de certos crimes transcende a fronteira da legislação nacional. São declarações que limitam, portanto, o poder soberano do Estado.

Esses conceitos ganharam corpo no fim da Segunda Guerra Mundial, a partir das ações do Tribunal de Nuremberg, onde foram julgados os crimes cometidos pelos agentes do regime nazista. Definiu-se na época a chamada categoria dos crimes contra a humanidade - entre os quais figuram ações cometidas pelo Estado contra seus próprios cidadãos por motivos políticos, tais como tortura, assassinato, ocultação de cadáveres.

Hoje, quando o cidadão não obtém justiça em seu país, nos casos de crimes contra a humanidade, pode recorrer às cortes internacionais. Como fizeram os familiares dos guerrilheiros.

Acionadas, essas cortes tendem a considerar os crimes imprescritíveis. Também não aceitam a chamada autoanistia, na qual o regime autoritário perdoa atos de seus próprios agentes.

Um caso bem conhecido que trouxe à tona essa compreensão mais ampla sobre violações de direitos humanos envolveu o general chileno Augusto Pinochet, líder do golpe militar que, em 1973, derrubou o presidente Salvador Allende e impôs uma ditadura ao país. Ele deixou o poder em 1990 sob a proteção de leis nacionais que impediam sua responsabilização por crimes ocorridos em seu governo. Em outubro de 1998, porém, durante uma visita à Inglaterra, foi detido pela Scotland Yard, a pedido do juiz espanhol Baltasar Garzón, que o responsabilizava, baseado em acordos internacionais, por tortura e desaparecimento de cidadãos espanhóis durante a ditadura.

Pinochet foi solto logo depois. Sua prisão evidenciou, no entanto, o aumento da pressão internacional nas violações de direitos humanos e influenciou o debate dos chileno sobre os crimes.

Os ministros do STF não ignoram a questão. Alguns deixaram isso claro na hora de declarar as razões do seu voto.