OEA pode levar STF a rever decisão sobre anistia a agentes de Estado, avalia Vannuchi

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Do site UOL

15/12/2010 - A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA), de declarar o Brasil responsável pela violação de direitos fundamentais de 62 pessoas desaparecidas na Guerrilha do Araguaia (1972-1975) e de seus parentes poderá levar o Supremo Tribunal Federal (STF) a rever a decisão, tomada em abril, de manter a interpretação sobre a Lei da Anistia e considerar anistiados os crimes comuns (como sequestro, tortura, estupro e assassinato), cometidos por agentes do Estado contra movimentos guerrilheiros e de resistência à ditadura militar. 

A avaliação é do ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), Paulo Vannuchi, que afirma que ?existe possibilidade jurídica? de revisão. A determinação do Supremo impede a punição de torturadores que atuaram durante o regime.

Segundo a decisão da CIDH ?são inadmissíveis as disposições de anistias, as disposições de prescrição e o estabelecimento de excludentes de responsabilidade, que pretendam impedir a investigação e punição dos responsáveis por graves violações dos direitos humanos, como tortura, as execuções sumárias, extrajudiciárias ou arbitrárias e os desaparecimentos forçados?.

Vannuchi afirma ainda que já esperava a condenação. ?A decisão da Corte não surpreende as pessoas ligadas aos direitos humanos?, salientou. Para ele, cabe ao Brasil acatar a determinação, uma vez que é membro da OEA e signatário das convenções internacionais como o Pacto de San José da Costa Rica que assegura o respeito a direitos políticos, civis e humanos, violados pelo Exército no combate à guerrilha.

O julgamento do STF foi feito a partir de ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a interpretação de que a Lei de Anistia (6.683/79) perdoaria crimes comuns e de violação de direitos humanos. 

O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, divulgou nota afirmando que recebeu a sentença da Corte Interamericana com ?preocupação?. Segundo ele, ?o Brasil pode sofrer consequências penais e econômicas decorrentes da decisão do Supremo, que foi tomada dentro de sua autonomia, mas sem compatibilizar com os tratados e as convenções internacionais das quais o Brasil é signatário.?

Paulo Vannuchi afirmou que para não sofrer sanções nem regredir a ponto de abandonar tratados que assinou, o país deverá acatar a decisão internacional.

Para o ministro, a instalação de uma Comissão Nacional da Verdade, proposta ao Congresso Nacional (PL 7.376/2010), será importante para apuração do desaparecimento das pessoas envolvidas na Guerrilha do Araguaia. ?A comissão pode ser um outro passo que leve o Brasil a se convencer de que como está não pode ficar.?

O ministro fez questão de salientar que não há revanchismo contra os militares. ?Eu sustento e reitero que, contrária às Forças Armadas, é a posição de proteger torturadores, porque foram membros das Forças Armadas que violaram sexualmente e esquartejaram [perseguidos políticos]. Isso viola a dignidade da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Esse equívoco, o Brasil tem que corrigir e as Forças Armadas têm de entender que a ação desses criminosos sádicos não pode ser protegida pela corporação?, apelou.

Essa é a quarta vez que o Brasil é condenado na Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA em cinco processos a que foi submetido na Corte: além da Guerrilha do Araguaia, houve a condenação por causa da morte por maus-tratos do paciente de distúrbio mental Daniel Ximenes Lopes, ocorrida em 1999, no Ceará; por causa do grampo ilegal para espionagem do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), no Paraná (também em 1999); e a morte do trabalhador rural Sétimo Garibaldi por 20 pistoleiros, no Paraná, em 1988.