Da redação da Tribuna do Advogado
13/12/2010 - Em nota oficial, o presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, relembrou os anos de chumbo da ditadura militar, que tiveram como marca maior no Ato Inconstitucional nº 5, imposto pelo governo ditatorial há exatos 42 anos.
"Datas como a de hoje serão sempre recordadas pela OAB/RJ com o objetivo de alertar a sociedade para um tempo que não pode voltar jamais. É indispensável lembrar sempre o AI-5 para não repeti-lo", diz a nota.
Leia abaixo a nota oficial.
AI-5: lembrar para não repetirNo dia de hoje, 13 de dezembro de 2010, completam-se 42 anos da imposição do Ato Institucional nº 5 ao País.
Um verdadeiro golpe dentro do golpe, o AI-5 tornou definitivamente a ditadura militar brasileira um regime de terrorismo de Estado.
Ele levou o arbítrio dos órgãos de repressão política ao seu mais alto nível em toda a história da República, com total cobertura e sob a inspiração dos mais importantes mandatários do regime.
Ao impedir a concessão de habeas-corpus para presos políticos, o AI-5 deu sinal verde para a tortura e o assassinato dos opositores do regime. E foram sepultadas as últimas garantias de cidadania: qualquer cidadão poderia ser preso, torturado e morto, ao bel-prazer de criminosos mantidos pelo Estado.
Os advogados estiveram entre as vítimas do arbítrio: como cidadãos comuns e no exercício da profissão. Não por acaso, cartaz numa das paredes do DOI-Codi do Rio ? o principal centro de torturas do estado ? tinha os dizeres: ?Advogado aqui só entra preso?.
A própria OAB foi vítima direta do terrorismo incrustado no aparelho de Estado, num atentado que vitimou nossa funcionária Lyda Monteiro.
Como em outros casos semelhantes, os culpados pelo crime permanecem impunes até hoje.
Por isso, a OAB/RJ lançou, no primeiro semestre deste ano, a Campanha pela Memória e pela Verdade, exigindo a abertura dos arquivos da repressão política no regime militar.
É preciso que as famílias das centenas de desaparecidos tenham informações sobre o que ocorreu com seus entes queridos e saibam como, onde e por quem foram presos, quem os assassinou e onde estão seus restos mortais.
É imprescindível, também, que as vítimas tenham direito a uma sepultura digna.
É necessário, por fim, que a sociedade tenha pleno conhecimento da barbárie perpetrada, para se que se criem anticorpos impedindo que tais iniquidades aconteçam de novo.
Datas como a de hoje serão sempre recordadas pela OAB/RJ com o objetivo de alertar a sociedade para um tempo que não pode voltar jamais.
É indispensável lembrar sempre o AI-5 para não repeti-lo.
Pela verdade, pela memória e pela justiça.
Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2010Wadih Damous
Presidente da OAB/RJ
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