Comissão da Verdade terá projeto

 

Terça, 22 de dezembro de 2009

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O governo federal pretende encaminhar até abril do ano que vem ao Congresso uma proposta para criar a Comissão Nacional da Verdade. O órgão será encarregado de analisar as suspeitas de violação a direitos humanos ocorridas durante a ditadura militar.

A reportagem é de Mariângela Gallucci e publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, 22-12-2009.

A novidade foi anunciada ontem, durante o lançamento do Programa Nacional de Direitos Humanos 3. Participaram da cerimônia autoridades como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice, José Alencar, e a ministra chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff.

De acordo com a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência, a Comissão Nacional da Verdade terá a tarefa de esclarecer ao público as violações de direitos humanos praticadas por agentes do Estado no regime militar. O ministro dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, queria que a comissão entrasse em funcionamento imediatamente. Mas Lula decidiu deixar a decisão para o Congresso.

"Só conhecendo inteiramente tudo o que se passou naquela fase lamentável de nossa vida republicana o Brasil construirá dispositivos seguros e um amplo compromisso consensual - entre todos os brasileiros - para que tais violações não se repitam nunca mais", afirmou o presidente Lula, num texto de apresentação do programa.

Os integrantes da Comissão Nacional da Verdade deverão ter mandato e prazos para examinar as suspeitas de violação a direitos humanos. Entre outras atividades, eles poderão requisitar documentos públicos e acessar papéis privados com autorização da Justiça, promover os meios e recursos necessários para a localização e identificação de restos mortais de desaparecidos, identificar e tornar públicas as estruturas utilizadas para a prática de violações de direitos humanos e registrar e divulgar procedimentos oficiais para garantir o esclarecimento de torturas, mortes e desaparecimentos.


SUPRAPARTIDÁRIA
Segundo o programa lançado ontem pelo presidente, o projeto de lei para instituir a Comissão Nacional da Verdade deverá ser elaborado por um grupo de trabalho composto por representantes da Casa Civil, do Ministério da Justiça, do Ministério da Defesa e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos. A comissão deverá ser plural e suprapartidária.

A criação da Comissão Nacional da Verdade é uma das propostas do Programa Nacional de Direitos Humanos. Também estão previstas a revogação das leis remanescentes da ditadura militar que sejam contrárias à garantia dos direitos humanos, ou tenham dado sustentação a graves violações, e uma revisão das propostas legislativas envolvendo retrocessos na garantia dos direitos humanos em geral e no direito à memória e à verdade.

Assinado por 31 ministérios, o programa prevê ainda a proposta de uma legislação nacional proibindo que locais, atos e prédios públicos recebam ou mantenham os nomes de pessoas que praticaram crimes de lesa-humanidade. Também está previsto o acompanhamento e monitoramento da tramitação de processos judiciais de responsabilização civil e criminal sobre fatos ocorridos na ditadura.