Senado derruba sigilo eterno de documentos

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O Senado aprovou ontem à noite o projeto de lei que garante e facilita o acesso a documentos públicos nos três Poderes da República e em todos os níveis de governo: municípios, Estados e União.

A reportagem é de Márcio Falcão e Fernando Rodrigues e publicada pelo jornal Folha de S. Paulo, 26-10-2011.

O texto havia sido aprovado pela Câmara e agora vai à sanção presidencial. Entrará em vigor 180 dias após a assinatura de Dilma Rousseff.

O aspecto mais conhecido da lei é a fixação do prazo máximo de 50 anos para que os documentos ultrassecretos fiquem com acesso restrito.

Hoje esses documentos são considerados sigilosos por até 30 anos, mas esse prazo pode ser renovado indefinidamente. A política foi adotada pelos presidentes Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) e Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010).

Por essa proposta, todo documento oficial sigiloso pode receber graus de classificação: reservado (por cinco anos), secreto (15 anos) e ultrassecreto (25 anos).

Só no caso de documentos ultrassecretos será permitida uma renovação de prazo. Esses dados no grau máximo de sigilo podem ser classificados apenas pelo presidente da República, vice-presidente, ministros, comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e chefes de missões diplomáticas no exterior.

O governo federal, no passado, chegou a considerar como sigilosos telegramas diplomáticos, documentos do período da ditadura militar e da Guerra do Paraguai.

O projeto prevê ainda a criação de uma Comissão Mista de Reavaliação de Informações composta por integrantes dos três Poderes.

Esse grupo terá mandato de dois anos e poder para reavaliar casos de documentos tidos como ultrassecretos.
Com a lei, todos os órgãos e entidades públicas terão prazo de até dois anos para fazer "reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas".

Não está claro se será facultado aos agentes zerar a contagem dos prazos de sigilo de todo o acervo público.

Mas todos os órgãos terão de publicar anualmente um "rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura". Ou seja, será possível a qualquer cidadão saber quais informações não estão sendo liberadas.

Hoje isso é impossível, o que dificulta a transparência.

A nova lei não trata apenas de documentos sigilosos, mas também de tudo que for produzido pelos governos.

A ideia é garantir que a sociedade possa controlar as atividades governamentais.

O projeto estabelece que qualquer cidadão poderá requerer informações sem precisar justificar o pedido. Há previsão ainda para que os documentos sejam disponibilizados em formato digital para facilitar análises.

A votação impôs uma derrota ao presidente do Senado, José Sarney(PMDB-AP), e ao senador Fernando Collor (PTB-AL). Ex-presidentes, eles defendiam a previsão de sigilo eterno para alguns documentos ultrassecretos.

A discussão sobre os documentos ultrassecretos dominou a votação.Collor apresentou voto em separado propondo o sigilo eterno e disse que o país precisa de salvaguardas: "O Brasil será o primeiro país a abrir todas as suas informações. Não podemos hipotecar o futuro".

O relatório de Collor foi derrubado por votos de governistas e oposicionistas. O líder do PT, Humberto Costa (PE), disse que "não há como um documento produzir embaraço depois de 50 anos".

REPERCUSSÃO

Renato Lessa, professor de teoria política da UFF:

"Temos de comemorar. É uma medida ótima para a redemocratização, para a sociedade como um todo. Essa lei leva às últimas consequências a ideia de que documentos são públicos. Os 50 anos de sigilo me parecem excessivos, mas é um avanço."

Sérgio Amadeu, membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil:

"Não acreditava que o governo derrotaria Sarney e Collor. É vitória da transparência. A lei, ao falar de disponibilização de dados on-line, é mais um movimento dessa onda que põe o Brasil na vanguarda, como o marco civil da internet."

Marcelo Ridenti, professor de sociologia da Unicamp:

"Essa lei é um meio termo entre uma proposta conservadora, a favor do sigilo eterno, e uma radical, contra qualquer tipo de sigilo. Os 50 anos são excessivos. Um prazo razoável seria de até 20 anos. Os fatos da época mais dura da ditadura só serão conhecidos quase em 2020."

Luiz Werneck Vianna, professor da PUC-RJ:

"É um grande avanço democrático."